O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro de 2023 que juízes podem suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte para forçar quem está sendo processado por inadimplência a pagar suas dívidas.
Os ministros do STF rejeitaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e autorizaram a aplicação de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial previstas pelo inciso IV, Artigo 139, do Código de Processo Civil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro de 2023 que juízes podem suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte para forçar quem está sendo processado por inadimplência a pagar suas dívidas.Os ministros do STF rejeitaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e autorizaram a aplicação de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial previstas pelo inciso IV, Artigo 139, do Código de Processo Civil.Leia mais… Mercado Novidades do TecMundo
