Em nota, a AGU informou que o recebimento de precatórios para pagar concessões caberá a cada órgão ou entidade federal com base na previsão constitucional existente. Contudo, a recomendação é que todos aguardem uma nova portaria, a fim de dar maior segurança jurídica.Em nota, a AGU informou que o recebimento de precatórios para pagar concessões caberá a cada órgão ou entidade federal com base na previsão constitucional existente. Contudo, a recomendação é que todos aguardem uma nova portaria, a fim de dar maior segurança jurídica. Read More República
